Ministério Público Federal faz cumprir o Termo de Ajuste de Conduta de 2013
A ação prevista pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para demolição de quiosques foi iniciada nesta quinta (20) a partir das 8h, com a participação dos donos dos quiosques e agentes da Prefeitura Municipal, tais como guardas municipais, agentes de postura, guardas ambientais e outros.
O TAC estabelece que o município deve adotar medidas para a preservação do meio ambiente e das atividades típicas de pesca artesanal tradicional, como forma de resguardar a subsistência dessa população e representa importante avanço na proteção da pesca artesanal tradicional, ao mesmo tempo que viabiliza a revitalização da orla.
Objetos foram retirados antes da demolição do quiosque
Esse Termo de Ajuste de Conduta é resultado de diversas reuniões entre o Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal, ICMBio e Colônia de Pescadores Z-5, que estabelece a gestão desta área de acordo com as normas definidas pela Comunidade dos Pescadores Tradicionais da Prainha. Os representantes do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo e da comunidade serão os responsáveis diretos pela gestão do local destinado ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha, previsto no projeto de revitalização e recuperação elaborado pela prefeitura.
Trator recolheu os entulhos da ação
Medidas a serem tomadas pelo Município
- Projeto de requalificação da orla;
- Placas de sinalização na área ocupada pelos pescadores;
- Fiscalização e proibição de estacionamento e acesso de veículos na praia;
- Elaborar e executar a revitalização e recuperação da área degradada, observando os limites do calçadão e replantio de plantas nativas no local;
- Enviar relatórios ao MPF e disponibilizar à colônia de pescadores de Arraial do Cabo.
Quiosque tem sua estrutura toda removida da Prainha